A Reforma Tributária foi regulamentada em uma cerimônia no dia 16 de janeiro, no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, além de ministros, senadores e deputados. Na oportunidade, Pacheco afirmou que “a reforma foi também uma obra; uma obra da democracia”. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define as novas regras, foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara.
Em pronunciamento, o senador Eduardo Braga afirmou que o Brasil vivia um “verdadeiro manicômio tributário” com impostos em cascata que prejudicavam o povo e o setor produtivo, afugentava investimentos, gerava um grande contencioso jurídico e penalizava todos os contribuintes, especialmente os mais vulneráveis. Para o relator, tudo começou a mudar em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132 (que alterou o Sistema Tributário Nacional) e o trabalho do Parlamento para a construção do seu relatório.
— O Legislativo teve a capacidade de ouvir os brasileiros dos mais diversos segmentos do setor produtivo. Avaliamos as preocupações e as demandas dos prefeitos e dos governadores das cinco regiões. Resultado disso é que 2,3 mil emendas foram apresentadas só no texto da regulamentação no Senado da República. Simplesmente isso que conseguimos traduzir no texto sancionado no dia de hoje, aprovando a primeira reforma tributária em regime democrático. Mais do que simplificação, estamos entregando hoje à sociedade brasileira um sistema tributário mais transparente, que nos oferece maior segurança jurídica, e justiça social — declarou.
O presidente Lula relembrou as dificuldades na tramitação dos projetos de reforma tributária no passado e considerou a regulamentação da proposta um “milagre”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou os avanços que a reforma trará em médio prazo para toda a população brasileira.
— A partir de 2027, o Brasil começa a mudar, e eu diria que muitas empresas que duvidavam da possibilidade dessa reforma já começam a olhar para o Brasil com mais seriedade. O Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo entre 190 países avaliados. Isso é um entrave para o desenvolvimento brasileiro.
Tributos
Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão transformados em dois: a CBS (estadual) e o IBS (municipal), que serão cobrados sobre o consumo. Além deles, será criado o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O novo sistema tributário passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar a valer integralmente em 2033. No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, em que as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS.
Vetos
O governo vetou trecho do projeto que isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. A justificativa é a de que a concessão de um benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.
Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf); e o que estabelecia o desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas.
Fonte: Agência Senado